A desconstituição do Estado

As Fundações Estaduais ameaçadas pelas Leis 14.997, 14.978 e 14.982 de 2017 – Crédito: Sam Mazzinghy
A Constituição é o principal documento de um país, e dispõe sobre o direito e o dever de todo cidadão – e do Poder Público. Desde dezembro de 2016, a legalidade do processo que trata da possível extinção de nove fundações ligadas ao Estado do Rio Grande do Sul vem sendo discutida em inúmeras rodas de debates e reportagens, além de ser alvo de ação protocolada pelo Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado. No entanto, ao propor à sociedade gaúcha o projeto de extinção, o governo parece ter esquecido de suas obrigações constitucionais. Juntas, as fundações formam uma verdadeira força-tarefa, e desempenham a maior parte do que é incumbido ao Poder Público no artigo 225 do capítulo VI da Carta Magna, que trata da proteção do meio ambiente.

Por Ana Carolina Pinheiro e Patricia Vieira
Jornalismo Ambiental – Campus Zona Sul / Noite

É de praxe que os últimos dias do ano sejam bastante calmos, com expedientes mais curtos e menos demanda de trabalho – especialmente em órgãos públicos. Não foi isso que aconteceu na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul no dia 21 de dezembro, primeiro dia de verão de 2016. Em uma extensa votação que se estendeu pela madrugada, os parlamentares gaúchos aprovaram a extinção de nove fundações ligadas ao Estado.

Porém, tendo como argumento a contenção de gastos e o combate à crise financeira do RS, a proposta parece ignorar o trabalho realizado pelas fundações ameaçadas. São elas que desempenham parte significativa das incumbências previstas na Constituição Federal de 1988 ao Poder Público. Um exemplo disso é o parágrafo primeiro do artigo 225 capítulo VI da Carta Magna, que designa o que é de obrigação do Poder Público na área de meio ambiente.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Poder Público e sociedade civil deveriam andar juntos na busca por mais estratégias de defesa e preservação – e também no fortalecimento das instituições que garantem o cumprimento da legislação. No Rio Grande do Sul, boa parte dos estudos e das ações de proteção ao meio ambiente são desempenhadas por fundações postas em xeque pelo Governo do Estado.

Entre as fundações que ainda lutam contra a extinção, estão a Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), a Fundação Piratini (que mantém a TVE e a FM Cultura), a Fundação de Economia e Estatística (FEE), a Fundação de Zoobotânica (FZB) e a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan).

Juntas, elas formam uma verdadeira força-tarefa, e desempenham papel fundamental no cumprimento do que é incumbido ao Poder Público na área de proteção ambiental. Com a constante ameaça da extinção iminente, tanto os servidores quanto a sociedade gaúcha buscam respostas sobre a nova distribuição das competências legais e o sobre processo de transição e manutenção dos projetos.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Jardim Botânico de Porto Alegre, um espaço verde em meio ao concreto de Porto Alegre – Crédito: Sérgio Bavaresco / Divulgação FZB

A Fundação Zoobotânica é hoje o órgão responsável por promover e conservar a biodiversidade no Rio Grande do Sul. É ela que mantém o Jardim Botânico, o Museu de Ciências Naturais e o Parque Zoológico.

Com uma área de mais de 39 hectares, o Jardim Botânico de Porto Alegre é um verdadeiro museu ao ar livre. Entre as coleções vivas, que priorizam a flora nativa do Estado, bromélias, um cactário e um acervo com mais de 600 espécies diferentes de arbóreas. Toda essa riqueza necessita de um cuidado especializado, que é realizado por servidores técnicos competentes. Com a extinção da fundação, todas essas espécies correm risco – e causar a morte de espécies nativas é crime ambiental.

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; 

Outro projeto da Fundação Zoobotânica é o Banco de Sementes do Jardim Botânico. Desde 1999, o Banco de Sementes é responsável pela pesquisa de estudos embriológicos de espécies nativas, desde a germinação e o armazenamento das sementes até o desenvolvimento das mudas.

A FZB é também a guardiã da história da evolução das espécies gaúchas. O Museu de Ciências Naturais, localizado no Jardim Botânico, é o lar de coleções científicas conservadas, e funciona como um memorial da evolução e da genética das espécies.

 

Em desenvolvimento a partir de uma Lei Federal, o Zoneamento Ecológico Econômico do Rio Grande do Sul conta com a participação técnica de grande parte das Fundações que poderão ser extintas. – Divulgação FEPAM/RS

 III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Segundo o Novo Código Florestal (lei federal nº 12.651/2012), é de competência de cada estado a elaboração do seu  Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE). Com grande impacto social, ambiental, humanístico, ecológico, econômico e informacional, o ZEE do Rio Grande do Sul funcionará como um plano de desenvolvimento econômico e socioambiental para promover estratégias organizacionais e funcionais para o governo e população gaúcha. Entre instituições que compõem a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico RS, estão três fundações ameaçadas de extinção pelo Governo do Estado: a Fundação Estadual de Economia e Estatística, a Metroplan e a FZB.

A Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser (FEE) é a responsável pela geração de índices, marcadores, estatísticas e dados do RS. Entre os indicadores gerados por esta fundação, está o do potencial poluidor das atividades industriais no Rio Grande do Sul. Para Túlio Carvalho, engenheiro agrônomo da fundação, “é fundamental que o governo tenha clareza de onde quer chegar, onde está atualmente e que ações precisa tomar para chegar lá. Hoje, a instituição que gera e conhece esses dados é a FEE”.

Embora muitas vezes passe despercebido, o trabalho da Metroplan está presente na fiscalização da localização e do tamanho das praças, da pavimentação das ruas e até da distribuição de casas e loteamentos. É ela quem garante que as cidades tenham ruas com continuidade, infraestrutura básica e boas áreas verdes para usufruto de todos. Com a sua extinção, a sociedade gaúcha perde o órgão responsável pelos estudos de gestão de uso do solo e expansão urbana dos municípios que compõem a Região Metropolitana.

A Fundação Zoobotânica gera subsídios de pesquisa e informações relacionadas a flora e fauna do Estado. Além disso, ela fornece a força de trabalho de pesquisadores e técnicos qualificados e experientes, que participam ativamente da construção do ZEE RS.

 

Metroplan garante a fiscalização em ônibus de fretamento e transporte coletivo de passageiros da Região Metropolitana, na Avenida Unisinos – Crédito: Juliano Sigales Nunes / Divulgação Metroplan

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

No RS, o processo de licenciamento ambiental é feito pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Como o processo de licenciamento é feito levando em conta o tripé meio ambiente, desenvolvimento econômico e desenvolvimento sustentável, os dados sócioeconômicos gerados pela FEE auxiliam na construção dos pareceres técnicos de licenciamento.

Com a possível extinção da fundação, o Rio Grande do Sul perde sua principal fonte confiável de dados específicos sobre o Estado, e deixará um acervo riquíssimo de pesquisas sem recursos humanos capacitados para manejá-los. Os dados gerados pela fundação servem de subsídio para fomentar pesquisas de grande parte das ações tanto governamentais quanto privadas.

Fazer estudos e fiscalizar os processos de parcelamento de solo é outra função da Metroplan. Conforme as Leis de Parcelamento do Solo, cada nova divisão de território precisa contar obrigatoriamente com uma área pública que tenha fácil acesso para ser usufruída pela população, dando continuidade à expansão urbana de maneira responsável. Além de garantir a preservação da vegetação nativa e atuar no equilíbrio da qualidade do ar, essas áreas são responsáveis por “quebrar” a paisagem cinza do meio urbano e garantir uma melhor qualidade de vida à população.

A Metroplan atua ainda na fiscalização e na busca de estratégias para a melhoria do transporte público, colaborado para a redução da emissão de poluentes gerada pelo trânsito exagerado das grandes cidades. Sem ela, o Estado perde o órgão que regula, planeja e fiscaliza todas as viagens intermunicipais de passageiros na região metropolitana.

 

A Cientec realiza as mais diversas pesquisas para o desenvolvimento otimizado de consumo humano da população do RS – Crédito: Divulgação Portal Cientec

 V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

A Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul (Cientec) realiza pesquisas científicas e tecnológicas para o desenvolvimento da sociedade. A atuação da Cientec passa por pesquisa químicas, análise de águas, análises cromatográficas e ensaios de materiais.

É de competência da Cientec a fiscalização de combustíveis, tarefa que assumiu partindo de solicitação do Ministério Público do Estado. “Em seis meses, com investimentos próprios, houve a acreditação do Inmetro e nós passamos a analisar todo o combustível que era amostrado nesse arranjo de fiscalização. Desde então, nunca nenhum laudo técnico foi contestado”, afirma Carlos Schantz, servidor da Cientec há 38 anos. Não existindo nenhum outro órgão com a mesma confiabilidade das análises, sem a Cientec, a adulteração de combustíveis pode se tornar mais comum – e os carros mais poluidores.

É também a fundação que realiza a vistoria de todo o material de saneamento utilizado pela Corsan para a distribuição de água no Estado. Segundo Schantz, essa medida reduziu em 30% o desperdício de água por problemas no encanamento – e resultou em uma queda nos preços da tarifa repassada ao consumidor.

 

Abertura do Programa TVE Repórter, que já recebeu diversos prêmios em jornalismo em pautas que tratam a educação e conscientização ambiental – Crédito: Divulgação Portal Fundação Piratini

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

 A conscientização de uma sociedade vai além da educação ambiental no sistema formal de ensino. Ela passa pela busca de uma construção de novos hábitos por parte da população e a formação de cidadãos conscientes e responsáveis. Ela também passa por construir uma proximidade entre sustentabilidade e a rotina de todos, mostrando que é possível desenvolver uma geração preocupada com as questões que envolvem toda a sociedade.

Nesse aspecto, a FZB desempenha um papel fundamental  na área de educação ambiental. Com projetos durante o ano todo, a FZB dispõe desde visitas guiadas no Jardim Botânico, o Ciência na Praça (projeto que tem por objetivo abrir as portas da ciência e das pesquisas feitas dentro de seus laboratórios), além de projetos de pesquisa universitários que contam com a visita de vários estudantes de todas as etapas de ensino: fundamental, básico e superior, que utilizam os espaços e a estrutura da fundação para sua formação enquanto pesquisadores.

Os dados gerados pela FEE são públicos, e podem ser consultados a qualquer hora: basta ter acesso a internet. Hoje, basta um celular para ter os índices do potencial poluidor das atividades industriais no Rio Grande do Sul na ponta dos dedos. Além de acessíveis nas plataformas virtuais, os dados foram compilados em um livro: o Atlas FEE. Lançado em 2017, ele é baseado nos resultados das pesquisas feitas pela fundação, e apresenta conteúdos específicos para os estudos sobre o Estado de uma maneira apropriada para o público a que se destina: a comunidade escolar do RS.

A Fundação Piratini é a responsável pela TVE e pela FM Cultura. Canal público, a TVE traz na sua essência o desejo de promover a conscientização da sociedade gaúcha.

Para Angélica Coronel, repórter e servidora, um canal público divulga as questões ambientais com muito mais isenção, com muito mais propriedade do que um canal comercial – que tem interesses comerciais por trás, que tem negociatas com o governo por trás. “A gente aqui tem vários prêmios na área ambiental, muitos prêmios no telejornalismo e de radiojornalismo, porque a gente aborda a questão ambiental com isenção, não temos nenhum anunciante por trás que possa nos impedir de falar e de abordar com profundidade as questões ambientais”, afirma.

O programa TVE Repórter com frequência promove discussões sobre questões ambientais. “A gente já abordou a questão das enchentes no Estado, mostrando o porquê isso acontece. Falar das enchentes não é só mostrar que elas estão acontecendo, nem só explorar o drama das pessoas. É entender as causas. É  ouvir especialistas, ir nas universidades e nas fundações buscar esse conhecimento qualificado. A gente precisa que as pessoas consigam entender o que está acontecendo para assim modificarem seus hábitos”, explica a jornalista Angélica Coronel.

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Também é função da FZB regular a lista de espécies ameaçadas de extinção, patrimônio ambiental insubstituível do Rio Grande do Sul. Com o fim da fundação, a lista dessas espécies gaúchas perderia seu órgão regulador. Além disso, é função da FZB o acolhimento e a destinação dos animais silvestres encontrados feridos ou vítimas do tráfico.

Segundo o biólogo Marco Azevedo, servidor da FZB, estas são algumas das funções desempenhadas pela Fundação: “Existem várias obrigações que o Estado tem que cumprir. Não é uma questão de Governo, é uma questão de legislação. A própria lista das espécies ameaçadas vai ter que continuar sendo feita. Os planos de manejo de unidades de conservação – que é o planejamento de como aquela unidade vai ser utilizada, quais as áreas devem ser conservadas, quais devem ter determinado tipo de uso – isso também é obrigação do Estado, e faz parte da gestão ambiental”.

A necessidade econômica das extinções, segundo o Governo do Estado

Segundo o argumento usado pelo Governo do Rio Grande do Sul durante as discussões na Assembleia Legislativa, a extinção das Fundações é necessária para o equilíbrio das contas públicas do Estado. Entretanto, conforme o despacho encaminhado pelo procurador geral do Ministério Público de Contas, o projeto que permitiu as extinções é demasiado genérico ao explicar como o fim de cada órgão deve colaborar com a economia – principalmente ao explicar quem irá assumir as responsabilidades constitucionais exercidas hoje pelas instituições.

Procurada pela equipe do Blog de Jornalismo Ambiental da UniRitter, a Comissão Especial para Monitorar as Extinções das Fundações, responsável pelas negociações relacionadas ao fim das instituições, afirmou que não  poderia enviar uma nota pois não havia se reunido até o fechamento desta reportagem.

6 ideias sobre “A desconstituição do Estado”

  1. Matéria lúcida é exclarecedora, verdadeiro tratado do papel do Poder Público que, diga-se de passagem, vai muito além de tributar e cobrar impostos. Parabéns.

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